Informações legais & Condições gerais de venda
Informações legais
1. Definições
Cliente: qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva, com capacidade nos termos dos artigos 1123 e seguintes do Código Civil francês, que encomende um produto no site www.protectyourglass.fr.
Produto: qualquer artigo colocado à venda no site www.protectyourglass.fr, nomeadamente as proteções anti-droga para copos, vendidas em versão standard ou personalizada de acordo com as condições indicadas.
Vendedor: a sociedade MCBH SAS, que explora o site www.protectyourglass.fr.
Encomenda: ato pelo qual o Cliente se compromete a comprar um ou vários Produtos propostos pelo Vendedor através do Site.
Utilizador: internauta que navega no site www.protectyourglass.fr.
Site: plataforma de comércio eletrónico acessível no endereço www.protectyourglass.fr.
2. Aceitação das condições
O acesso ao Site e a realização de uma Encomenda implicam a aceitação plena e integral das presentes Condições Gerais de Venda (CGV), na data de validação da encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento.
3. Produtos
Os Produtos colocados à venda são descritos com a maior precisão possível. No entanto, podem existir pequenas diferenças. Os Produtos estão disponíveis dentro dos limites do stock existente. Podem ser propostas personalizações a profissionais ou para encomendas superiores a 100 unidades.
4. Preços
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC). Os custos de entrega são gratuitos a partir de 10 € de compra. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
5. Pagamento
O pagamento é efetuado integralmente no momento da encomenda, por cartão bancário, Apple Pay ou PayPal. O processamento da encomenda ocorre após a validação do pagamento. O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma Encomenda em caso de incidente de pagamento ou litígio em curso.
6. Entrega
As entregas são efetuadas em França metropolitana e na Bélgica pela La Poste (carta com seguimento). Os prazos são indicativos: preparação em 24 horas úteis e entrega estimada em 2 a 3 dias úteis. O Vendedor não poderá ser responsabilizado por atrasos imputáveis ao transportador.
7. Direito de livre resolução
Nos termos dos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias a contar da receção dos Produtos para exercer o seu direito de livre resolução. A Protect Your Glass prolonga comercialmente este prazo e aceita, para os Produtos elegíveis, pedidos de devolução até 30 dias de calendário a contar da sua receção. Os Produtos devem estar novos, não utilizados, não abertos e na embalagem original intacta. Qualquer pedido deve ser enviado para contact@protectyourglass.fr antes da devolução. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo em caso de produto defeituoso ou erro de preparação imputável ao Vendedor. Os produtos personalizados, cartões-presente e artigos expressamente indicados como não reembolsáveis não beneficiam desta extensão comercial.
8. Reserva de propriedade
Os Produtos encomendados no âmbito de compras profissionais permanecem propriedade da MCBH SAS até ao pagamento completo e efetivo do preço pelo Cliente.
9. Limitação de responsabilidade
A MCBH SAS não poderá ser responsabilizada em caso de agressão ou ingestão de substâncias apesar da utilização de uma proteção para copo. Os Produtos propostos constituem uma medida de prevenção complementar e não garantem uma proteção absoluta.
10. Dados pessoais
Os dados recolhidos são necessários para a gestão das encomendas, a relação com o cliente e para fins estatísticos. O Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição. Qualquer pedido deve ser enviado para contact@protectyourglass.fr. Os detalhes do tratamento estão disponíveis na nossa política de privacidade.
11. Direito aplicável – Jurisdição
As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua aplicação ou à utilização do Site será da competência dos tribunais competentes de Rouen, salvo disposição legal em contrário.
Política de devolução e reembolso
Na Protect Your Glass, a satisfação dos nossos clientes é uma prioridade. Se, por qualquer motivo, não estiver totalmente satisfeito com a sua encomenda, dispõe de um direito de livre resolução e de devolução nas condições indicadas abaixo.
Prazo de livre resolução e extensão comercial
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, dispõe de um prazo legal de 14 dias de calendário a contar da receção da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar o motivo nem suportar outros custos além dos previstos por lei.
Para além deste prazo legal, a Protect Your Glass concede-lhe uma extensão comercial de devolução até 30 dias de calendário a contar da receção da sua encomenda, para os produtos elegíveis e desde que sejam respeitadas as condições de devolução abaixo. Esta extensão comercial não reduz nem substitui os seus direitos legais.
Condições de devolução
Por razões de higiene e segurança, os produtos devem ser devolvidos sem terem sido utilizados, não abertos e na embalagem original intacta.
Qualquer produto devolvido incompleto, danificado, sujo ou manifestamente utilizado não poderá ser reembolsado.
Procedimento de devolução
Antes de qualquer devolução, é obrigatório contactar o nosso apoio ao cliente através do endereço: contact@protectyourglass.fr. Indicaremos o procedimento a seguir e a morada de devolução.
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo em caso de produto defeituoso ou erro da nossa parte no envio.
Reembolso
Após receção e verificação do produto devolvido, procederemos ao reembolso num prazo máximo de 7 dias úteis, através do método de pagamento utilizado na encomenda.
Reservamo-nos o direito de recusar qualquer reembolso se as condições acima referidas não forem respeitadas.
Trocas
Não efetuamos trocas standard. Se pretender outro produto ou uma cor diferente, basta efetuar uma nova encomenda após o reembolso.
Produtos excluídos do direito de livre resolução ou da extensão comercial
Os produtos personalizados, os cartões-presente e os artigos indicados como não reembolsáveis na respetiva ficha de produto não beneficiam da extensão comercial de devolução para 30 dias. As exclusões do direito legal de livre resolução são as previstas pela regulamentação aplicável.
Condições gerais de venda
Última atualização: 17 de setembro de 2026
As presentes condições gerais de venda (doravante « CGV ») regem as vendas de produtos celebradas entre:
MCBH SAS, sociedade por ações simplificada com capital social de 1 000 €, registada no RCS sob o número 980 223 945 00018, com sede social em 16 rue Alsace Lorraine, 76000 Rouen, França,
representada pelo Sr. Charly BOISSEE, na qualidade de representante legal,
doravante designada « Protect Your Glass » ou « o Vendedor »,
e
Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra através do site www.protectyourglass.fr, doravante designada « o Cliente ».
Artigo 1 – Objeto
As presentes CGV têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos produtos propostos pela Protect Your Glass, nomeadamente proteções para copos standard ou personalizadas.
Artigo 2 – Produtos
A Protect Your Glass comercializa proteções anti-droga para copos (scrunchies anti-droga, capas de silicone para copos e proteções em tecido).
Os produtos são descritos com a maior precisão possível no site. No entanto, podem ocorrer pequenas variações de apresentação sem afetar as suas características essenciais.
A personalização está reservada a encomendas profissionais ou em grande quantidade (mais de 100 unidades) e é objeto de uma troca prévia com a equipa Protect Your Glass.
Artigo 3 – Encomendas
Qualquer encomenda efetuada no site implica a aceitação plena e integral das presentes CGV.
Uma encomenda só será considerada definitiva após a receção do pagamento integral pelo Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em caso de litígio existente com o Cliente, falta de pagamento ou suspeita de fraude.
Artigo 4 – Preços
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC).
Os preços podem ser alterados a qualquer momento. O preço aplicável é o indicado no momento da validação da encomenda.
Artigo 5 – Modalidades de pagamento
O pagamento das encomendas é efetuado através dos seguintes meios:
Cartão bancário (Visa, Mastercard, etc.)
Apple Pay
PayPal
O pagamento é exigido na totalidade no momento da encomenda. Todas as transações são seguras.
Artigo 6 – Entrega
Os produtos são entregues apenas em França metropolitana e na Bélgica, através da La Poste (carta com seguimento).
Preparação da encomenda: em 24 horas úteis
Prazo indicativo de entrega: 2 a 3 dias úteis (a confirmar no carrinho de acordo com as condições atualizadas)
Custos de entrega: gratuitos a partir de 10 € de compra
O número de seguimento é enviado ao Cliente por e-mail.
Artigo 7 – Direito de livre resolução e devoluções
Nos termos dos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias a contar da receção dos produtos para exercer o seu direito de livre resolução. A Protect Your Glass concede adicionalmente, para os produtos elegíveis, uma extensão comercial que permite efetuar um pedido de devolução até 30 dias de calendário a contar da receção.
Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, não utilizados e não abertos, para a morada indicada pelo nosso apoio ao cliente.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo em caso de produto defeituoso ou erro de preparação imputável ao Vendedor.
A extensão comercial de devolução para 30 dias não se aplica a produtos personalizados, cartões-presente nem a artigos expressamente indicados como não reembolsáveis na respetiva ficha de produto. As exclusões do direito legal de livre resolução continuam a ser as previstas pela regulamentação aplicável.
Não será efetuado qualquer reembolso por um produto utilizado, danificado ou devolvido sem validação prévia.
Para exercer este direito ou solicitar uma devolução no âmbito da extensão comercial, o Cliente deve contactar contact@protectyourglass.fr.
Artigo 8 – Reserva de propriedade
Os produtos entregues no âmbito de encomendas profissionais permanecem propriedade da MCBH SAS até ao pagamento completo e efetivo do preço.
Artigo 9 – Responsabilidade
A Protect Your Glass procura assegurar a segurança dos seus produtos. No entanto, o Vendedor não poderá ser responsabilizado em caso de ingestão de substâncias ilícitas, agressão ou incidente ocorridos apesar da utilização de uma proteção para copo, nomeadamente no âmbito de tentativas de submissão química.
O Cliente é informado de que estes produtos constituem uma medida de prevenção complementar, mas não garantem uma proteção absoluta.
Artigo 10 – Dados pessoais
Os dados recolhidos são utilizados apenas no âmbito do tratamento das encomendas, da relação com o cliente e, quando aplicável, para fins comerciais se o Cliente der o seu consentimento.
Nos termos da lei francesa Informatique et Libertés e do RGPD, o Cliente dispõe de um direito de acesso, alteração e eliminação dos seus dados. Pode exercer esse direito através do endereço contact@protectyourglass.fr.
Artigo 11 – Litígios e direito aplicável
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de reclamação não resolvida amigavelmente, o Cliente pode recorrer à mediação de consumo ou aos tribunais competentes.
Em caso de litígio, o tribunal competente é o de Rouen.
Conditions générales de location
Les présentes conditions générales de location complètent les conditions générales de vente de Protect Your Glass pour toute mise à disposition temporaire de protections de verre dans le cadre d’un événement.
Article 12.1 – Objet
Protect Your Glass met à disposition du locataire, pour la durée d’un événement déterminé, un lot de protections de verre dont elle conserve la propriété. La présente location n’emporte aucun transfert de propriété, sous réserve des dispositions de l’article 12.6.
Article 12.2 – Commande et paiement
La commande est formée par l’acceptation du devis. Le montant de la location est exigible avant expédition. Aucune expédition n’est réalisée avant encaissement. Pour une première commande, Protect Your Glass se réserve le droit de limiter la quantité louée.
Toute modification de quantité après acceptation du devis entraîne un recalcul du tarif selon la grille en vigueur.
Article 12.3 – Livraison
La livraison est effectuée par Colissimo à l’adresse indiquée par le locataire. Les délais annoncés par le transporteur sont indicatifs. En cas de retard de livraison, la responsabilité de Protect Your Glass est limitée au remboursement du montant de la location, à l’exclusion de tout dommage et intérêt au titre du préjudice événementiel.
Le locataire dispose de 48 heures à compter de la réception pour émettre toute réserve sur la quantité ou l’état des produits reçus. Passé ce délai, la quantité annoncée au devis est réputée conforme.
Article 12.4 – Utilisation
Le locataire s’engage à utiliser les protections conformément à leur destination et à ne pas les modifier, marquer ou personnaliser. Le lot loué porte l’identité Protect Your Glass ; la personnalisation aux couleurs du locataire est réservée à la vente.
Article 12.5 – Restitution
Les protections sont restituées par dépôt en Point Relais au moyen de l’étiquette prépayée jointe au colis aller, dans un délai de 5 jours ouvrés à compter de la date de l’événement.
À compter du 16e jour suivant l’événement, les unités non parvenues sont réputées définitivement non restituées et facturées conformément à l’article 12.6.
En cas de perte du colis retour par le transporteur, le locataire communique la preuve de dépôt dans le délai imparti. À défaut, les unités concernées sont réputées non restituées.
Article 12.6 – Unités non restituées ou détériorées
Toute unité non restituée, ou restituée tachée, déchirée, souillée ou détériorée au point de ne pouvoir être remise en location, est réputée vendue au locataire au prix indiqué au devis. La propriété de l’unité est alors transférée au locataire à la date de facturation.
Le comptage est réalisé dans les locaux de Protect Your Glass dans les 48 heures suivant la réception du colis retour. Il fait l’objet de photographies horodatées communicables au locataire sur demande. Tout écart entre la quantité expédiée et la quantité restituée est à la charge du locataire.
Article 12.7 – Consigne auprès des participants
Le locataire est libre de mettre en place, auprès des participants à son événement, un système de consigne dont il fixe seul le montant. Cette consigne relève exclusivement de la relation entre le locataire et ses participants, ainsi que de sa propre comptabilité. Protect Your Glass n’en est ni bénéficiaire ni garante, et les montants recommandés au devis le sont à titre purement indicatif.
Article 12.8 – Nature du produit et responsabilité
Les protections de verre constituent un dispositif de prévention et de dissuasion. Elles ne se substituent pas à la vigilance des personnes et ne garantissent pas l’absence d’introduction de substance dans une boisson.
Protect Your Glass est tenue d’une obligation de moyens et ne saurait garantir l’efficacité des protections lorsque celles-ci ne sont pas utilisées conformément à leur mode d’emploi. Sa responsabilité ne peut en aucun cas être engagée à raison d’un dommage subi par un participant à l’événement du locataire.
Il appartient au locataire d’informer les participants des conditions d’utilisation des protections.
Article 12.9 – Facturation et retard de paiement
La facture de régularisation est émise après comptage. Elle est payable à 30 jours à compter de sa date d’émission.
Tout retard de paiement entraîne l’application de pénalités calculées au taux d’intérêt légal majoré, ainsi que, pour les locataires professionnels, l’indemnité forfaitaire de recouvrement de 40 euros prévue à l’article L. 441-10 du code de commerce.
Article 12.10 – Droit de rétractation
Lorsque le locataire agit à des fins non professionnelles, il dispose d’un délai de rétractation de quatorze jours à compter de la conclusion du contrat. Lorsque l’événement se tient avant l’expiration de ce délai, le locataire demande expressément l’exécution anticipée de la prestation et reconnaît perdre son droit de rétractation une fois la prestation pleinement exécutée.
Article 12.11 – Données personnelles
Les données collectées lors de l’acceptation du devis, à savoir les nom, prénom, qualité, adresse électronique, adresse de livraison, données d’acceptation, horodatage et adresse IP, sont traitées aux seules fins de la formation et de l’exécution du contrat, ainsi que de la conservation de la preuve de son acceptation. Elles sont conservées pendant la durée de prescription applicable et ne font l’objet d’aucune cession. Le locataire dispose d’un droit d’accès, de rectification, d’effacement et d’opposition, exerçable à l’adresse contact@protectyourglass.fr.
Article 12.12 – Force majeure
Aucune des parties ne peut être tenue responsable d’un manquement résultant d’un cas de force majeure au sens de l’article 1218 du code civil.
Article 12.13 – Droit applicable et juridiction
Les présentes sont soumises au droit français. À défaut de résolution amiable, tout litige relève de la compétence des tribunaux du ressort du siège de Protect Your Glass, sauf disposition légale impérative contraire lorsque le locataire est un consommateur.